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O Conselho Curador do FGTS decidiu adiar a redução no número de parcelas do saque-aniversário que podem ser antecipadas em empréstimos. A mudança, que entraria em vigor neste domingo, 1º de novembro de 2026, ficou para depois de 31 de março de 2027. Até lá, quem aderiu ao saque-aniversário continua podendo usar até cinco saques anuais futuros como garantia de crédito. A decisão foi tomada na 208ª reunião do conselho, na quinta-feira, 29 de outubro, e divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Neste texto, explicamos o que foi decidido, o que vale agora, o que pode mudar em 2027, como funciona o saque-aniversário e os cuidados antes de contratar a antecipação ou de mudar de modalidade.
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O que o Conselho Curador do FGTS decidiu
Segundo a nota oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 29 de outubro, o Conselho Curador prorrogou até 31 de março de 2027 a regra de transição que permite alienar até cinco saques-aniversário anuais futuros como garantia em operações de crédito. Na prática, isso significa que a regra atual continua valendo por mais cinco meses.
A regra de transição foi criada por uma resolução do próprio conselho publicada em outubro de 2025. Essa resolução previa duas medidas: reduzir de cinco para três o número de saques futuros que podem ser cedidos a partir de 1º de novembro de 2026 e fixar um valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por saque anual cedido. Com a decisão desta semana, a redução para três parcelas foi adiada.
De acordo com a reportagem do jornal O Tempo, a proposta foi apresentada pelo Ministério do Trabalho e aprovada por 8 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção. O conselho é presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e reúne representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
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O que vale para a antecipação do saque-aniversário até 31 de março de 2027
Com a prorrogação, continuam valendo as regras definidas em outubro de 2025 e aplicadas desde 1º de novembro de 2025:
- Até cinco saques-aniversário futuros podem ser antecipados numa operação de crédito.
- Cada parcela antecipada deve ficar entre R$ 100 e R$ 500, o que limita o total a R$ 2.500 nas cinco parcelas.
- Quem acabou de aderir ao saque-aniversário precisa esperar 90 dias para fazer a primeira antecipação.
- É permitida uma operação de antecipação por ano.
Essas regras valem para os bancos e financeiras que oferecem a antecipação. O trabalhador não precisa fazer nada para manter o limite de cinco parcelas: a decisão do conselho se aplica automaticamente.
O que pode mudar depois de março de 2027
O conselho vai voltar a discutir o tema antes de 31 de março de 2027. A nota do ministério não diz qual será a decisão. Pela regra aprovada em 2025, o limite passaria a ser de três saques futuros. Segundo a reportagem do O Tempo, o prazo extra foi pedido para discutir o assunto com o Congresso e avaliar o efeito das apostas on-line sobre a renda das famílias.
Por isso, quem pensa em antecipar o FGTS deve acompanhar os comunicados oficiais do Ministério do Trabalho e da Caixa nos próximos meses e não confiar em mensagens que prometem “últimos dias” ou “regra nova” sem citar a fonte.
Quantos trabalhadores seriam afetados
A nota do Ministério do Trabalho traz números que ajudam a entender o tamanho do tema:
- Um levantamento indica que a redução para três saques poderia afetar 12,2 milhões de trabalhadores.
- Desses, 92% recebem até quatro salários mínimos.
- Desde a criação do saque-aniversário, a modalidade movimentou R$ 242,5 bilhões.
- Desse total, R$ 94,2 bilhões (39%) ficaram com os trabalhadores e R$ 148,3 bilhões (61%) foram para instituições financeiras, como pagamento de empréstimos garantidos pelo FGTS.
Na mesma reunião, o conselho aprovou um orçamento de R$ 169 bilhões para investimentos do FGTS em 2027, principalmente em habitação, além de saneamento, infraestrutura urbana e saúde.
Como funciona o saque-aniversário do FGTS
O saque-aniversário foi criado pela Lei 13.932/2019, que alterou a Lei do FGTS (Lei 8.036/1990). Quem escolhe essa modalidade pode sacar, todo ano, uma parte do saldo das contas do FGTS no período do mês do aniversário. O valor é calculado por uma tabela: quanto maior o saldo, menor o percentual, com uma parcela adicional fixa por faixa.
O que você perde ao aderir
A principal troca é na demissão. Quem está no saque-aniversário e é demitido sem justa causa recebe a multa de 40% paga pelo empregador, mas não pode sacar o saldo total da conta, como acontece no saque-rescisão. Esse saldo fica no fundo.
Como voltar para o saque-rescisão
É possível pedir a volta ao saque-rescisão a qualquer momento pelo aplicativo FGTS, mas a mudança só vale a partir do primeiro dia do 25º mês depois do pedido. Ou seja, são cerca de dois anos de espera. E, se houver antecipação contratada, os valores cedidos ao banco continuam comprometidos até a quitação.
Como contratar a antecipação com segurança: passo a passo
Se, depois de fazer as contas, a antecipação ainda fizer sentido para você, siga o caminho oficial:
- Baixe o aplicativo FGTS na loja oficial do seu celular e entre com a sua conta gov.br.
- Confira o saldo de cada conta e veja se você já está na modalidade saque-aniversário.
- Se ainda não aderiu, lembre-se de que a primeira antecipação só pode ser feita 90 dias depois da adesão.
- No aplicativo, autorize o banco escolhido a consultar o seu saldo. Sem essa autorização, nenhum banco consegue oferecer a operação.
- Compare a proposta de pelo menos dois bancos, olhando o Custo Efetivo Total (CET), e não só a taxa de juros.
- Leia o contrato antes de assinar e guarde uma cópia.
Segundo dados citados na reportagem do O Tempo, a taxa média da antecipação gira em torno de 1,8% ao mês, abaixo do crédito pessoal sem consignação. Mesmo assim, é dívida: o dinheiro sai do seu FGTS nos próximos anos.
Cuidados antes de antecipar o FGTS
- Pense na demissão: se o emprego não é estável, o saldo do FGTS pode fazer falta no saque-rescisão.
- Use a antecipação para quitar dívidas mais caras, como rotativo do cartão e cheque especial, e não para consumo.
- Desconfie de quem liga ou manda mensagem oferecendo “liberação do FGTS” com cobrança antecipada de taxa. Bancos sérios não pedem pagamento para liberar crédito.
- Nunca informe sua senha do gov.br ou códigos recebidos por SMS. A autorização ao banco é feita por você, dentro do aplicativo FGTS.
- Confira as informações oficiais no portal do Ministério do Trabalho e Emprego e nos canais da Caixa.
Se você foi demitido ou está pensando em pedir demissão, use a nossa calculadora de rescisão para ver quanto vai receber antes de decidir sobre o FGTS.
Perguntas frequentes
A antecipação do saque-aniversário mudou em 1º de novembro?
Não. A redução de cinco para três parcelas, que começaria em 1º de novembro de 2026, foi adiada. Até 31 de março de 2027, continua o limite de até cinco saques futuros.
Qual é o valor máximo que posso antecipar?
Cada saque anual cedido deve ficar entre R$ 100 e R$ 500. Com cinco parcelas, o teto é de R$ 2.500, desde que o seu saldo permita.
Quem acabou de aderir pode antecipar no mesmo dia?
Não. Pela regra de 2025, é preciso esperar 90 dias depois da adesão ao saque-aniversário para fazer a primeira antecipação.
A decisão muda o seguro-desemprego ou a multa de 40%?
Não. A decisão trata apenas da antecipação do saque-aniversário. O seguro-desemprego e a multa de 40% na demissão sem justa causa seguem as regras de sempre.
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Fonte oficial: Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Curador do FGTS aprova orçamento de R$ 169 bilhões para investimentos em 2027 (29/10/2026).
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