O pedido de demissão é a forma de encerrar o contrato de trabalho por iniciativa do próprio empregado. Ele é um direito de quem tem carteira assinada, mas tem consequências que muita gente só descobre depois: quem pede para sair recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais, mas não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem direito ao seguro-desemprego. Neste guia você vê as 12 regras da CLT que valem para quem pede demissão, com exemplos de cálculo, um modelo de carta e as alternativas que existem.
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As regras citadas estão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei do FGTS e na lei do seguro-desemprego, além de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Convenções coletivas podem trazer condições melhores para a sua categoria, então vale conferir com o sindicato.
O que é o pedido de demissão
No direito do trabalho, existem várias formas de terminar um contrato: dispensa sem justa causa (a empresa decide), dispensa por justa causa (falta grave do empregado), rescisão indireta (falta grave da empresa), acordo entre as partes e o pedido do próprio trabalhador. Cada uma gera um conjunto diferente de verbas.
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Quando é o empregado que decide sair, sem que a empresa tenha cometido falta grave, a lei entende que ele abriu mão da proteção que existe contra a dispensa. Por isso, algumas verbas ligadas à perda involuntária do emprego, como a multa do FGTS e o seguro-desemprego, ficam de fora. Os direitos que o empregado já conquistou pelo tempo trabalhado, como férias e 13º, continuam garantidos.
As 12 regras do pedido de demissão
1. Faça o pedido por escrito
A CLT não exige um formulário específico, mas a prática mais segura é entregar uma carta assinada, com data, e pedir que a empresa assine uma cópia como recebida. Isso prova quando o aviso começou a contar e evita discussões futuras sobre quem tomou a iniciativa de encerrar o contrato. Um modelo de carta está mais abaixo neste guia.
2. O aviso prévio de quem pede demissão é de 30 dias
Pelo artigo 487 da CLT, quem quer encerrar o contrato por prazo indeterminado sem justo motivo deve avisar a outra parte com antecedência mínima de 30 dias. A Lei 12.506/2011 criou o aviso proporcional, que acrescenta 3 dias por ano completo de serviço até o limite de 90 dias. O entendimento que prevalece, inclusive no TST, é que essa proporcionalidade é um direito do empregado. Assim, quando é o empregado que decide sair, ele cumpre 30 dias, mesmo que tenha muitos anos de casa.
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3. Sem cumprir o aviso, a empresa pode descontar
O parágrafo 2º do artigo 487 diz que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso. Na prática, se você sai sem trabalhar os 30 dias e a empresa não dispensa o cumprimento, ela pode descontar o equivalente a um mês de salário das verbas da rescisão.
A empresa pode, porém, dispensar o cumprimento do aviso. Se ela fizer isso, não deve descontar nada. Por isso, é importante que a dispensa do cumprimento fique registrada por escrito, por exemplo na própria cópia da carta ou em e-mail do RH.
4. No aviso de quem pediu para sair, não há redução de jornada
O artigo 488 da CLT garante a redução de 2 horas por dia ou 7 dias corridos de folga durante o aviso, sem desconto no salário. Mas o próprio artigo diz que isso vale quando a rescisão foi promovida pelo empregador. Quando é o trabalhador quem pede para sair, ele cumpre o aviso com a jornada normal, salvo se a convenção coletiva ou um acordo com a empresa prever outra coisa. Veja todas as regras do aviso no nosso guia de aviso prévio.
5. Quem pede demissão recebe saldo de salário
O saldo de salário são os dias trabalhados no mês da saída que ainda não foram pagos. Se o último dia de trabalho foi 20 de setembro, por exemplo, você recebe 20 dias daquele mês. Também entram horas extras, adicionais e comissões ainda não pagos.
6. Férias vencidas e proporcionais, com um terço
As férias vencidas, ou seja, períodos completos de 12 meses ainda não gozados, são pagas integralmente com o acréscimo de um terço. As férias proporcionais correspondem a 1/12 por mês do período aquisitivo em andamento, também com um terço. Pela Súmula 261 do TST, o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço tem direito às férias proporcionais. Saiba mais no guia de férias CLT.
7. 13º salário proporcional
O 13º proporcional é de 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano da saída, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais. A Súmula 157 do TST confirma que a gratificação natalina é devida também na resilição do contrato por iniciativa do empregado. Se você já recebeu a primeira parcela, ela é abatida. Entenda o cálculo no guia do 13º salário.
8. O FGTS fica na conta, sem saque e sem multa
O artigo 20 da Lei 8.036/1990 lista as situações em que o trabalhador pode sacar o FGTS, e o pedido de demissão não está entre elas. Também não há a multa de 40%, que é devida só na dispensa sem justa causa. O dinheiro não se perde: continua na conta, rendendo, e pode ser sacado depois em outras situações previstas na lei, como aposentadoria, compra da casa própria, saque-aniversário (se você optar por essa modalidade) ou quando o trabalhador fica três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Confira todas as hipóteses no guia do FGTS.
9. Não há seguro-desemprego
A Lei 7.998/1990 garante o seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive na rescisão indireta. Quem pede demissão não preenche esse requisito e, portanto, não tem direito ao benefício. Veja quem pode pedir no guia do seguro-desemprego.
10. A rescisão deve ser paga em até 10 dias
Pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, a empresa tem até 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias, entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes e fazer a anotação na Carteira de Trabalho. Se atrasar, o parágrafo 8º prevê multa a favor do empregado no valor de um salário, salvo quando o próprio trabalhador der causa ao atraso. Desde a reforma trabalhista de 2017, a homologação da rescisão no sindicato deixou de ser obrigatória.
11. Dá para voltar atrás, se a empresa aceitar
O artigo 489 da CLT diz que, depois de dado o aviso, a rescisão se torna efetiva ao fim do prazo, mas a parte que avisou pode reconsiderar o ato antes disso. Só que a outra parte pode aceitar ou não a reconsideração. Ou seja: se você se arrependeu, pode pedir para ficar, mas a empresa decide se aceita. Se aceitar, ou se você continuar trabalhando depois do fim do aviso, o contrato segue normalmente.
12. No contrato de experiência, a regra é outra
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado. Se o empregado decide sair antes do fim, o artigo 480 da CLT diz que ele deve indenizar o empregador pelos prejuízos que causar, limitada essa indenização ao valor que ele receberia se fosse a empresa que tivesse encerrado o contrato antes do prazo (metade da remuneração dos dias que faltariam, pelo artigo 479). Se o contrato tiver cláusula que permite o encerramento antecipado, chamada cláusula assecuratória, o artigo 481 manda aplicar as regras do aviso prévio. Leia o seu contrato antes de decidir.
Quanto recebe quem faz o pedido de demissão: exemplo de cálculo
Veja um exemplo simplificado, antes dos descontos de INSS e imposto de renda, para um empregado com salário de R$ 2.000 que cumpriu o aviso e teve o último dia de trabalho em 20 de setembro, com período aquisitivo de férias iniciado em março:
- Saldo de salário: 20 dias de setembro = R$ 2.000 ÷ 30 × 20 = R$ 1.333,33.
- 13º proporcional: de janeiro a setembro, com 15 dias ou mais trabalhados em setembro = 9/12 × R$ 2.000 = R$ 1.500,00.
- Férias proporcionais: de março a setembro = 7/12 × R$ 2.000 = R$ 1.166,67, mais um terço (R$ 388,89) = R$ 1.555,56.
- Total bruto: cerca de R$ 4.388,89.
Se esse mesmo empregado tivesse saído sem cumprir o aviso e sem dispensa da empresa, o desconto de um mês de salário (R$ 2.000) poderia ser aplicado. Se ele tivesse férias vencidas, elas entrariam no total. O FGTS do período continuaria depositado na conta, sem saque e sem multa. Para simular o seu caso, use a calculadora de rescisão, que tem a opção de pedido de demissão.
Descontos que podem aparecer
Sobre o saldo de salário e o 13º incidem INSS e, conforme o valor, imposto de renda. Sobre as férias pagas na rescisão, em regra, não incide INSS. Também podem ser descontados adiantamentos já recebidos, a primeira parcela do 13º, se já paga, e outros valores autorizados por lei ou pelo empregado. Peça o termo de rescisão e confira cada linha.
Pedido de demissão x outras formas de saída
Antes de assinar, compare as alternativas. A diferença de valores pode ser grande:
- Dispensa sem justa causa: o empregado recebe aviso prévio (que pode chegar a 90 dias), saldo, 13º e férias proporcionais, saca o FGTS, recebe multa de 40% e pode ter seguro-desemprego.
- Acordo (artigo 484-A da CLT): metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS, saque de até 80% do saldo do FGTS, além das demais verbas integrais. Não dá direito ao seguro-desemprego. O acordo depende da concordância das duas partes.
- Rescisão indireta (artigo 483 da CLT): quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários de forma reiterada, não depositar o FGTS ou exigir serviços proibidos por lei, o empregado pode pedir a rescisão indireta, normalmente na Justiça do Trabalho. Se reconhecida, ele recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.
- Pedido de demissão: saldo, 13º e férias proporcionais; aviso de 30 dias a cumprir; sem saque do FGTS, sem multa e sem seguro-desemprego.
Se a empresa está descumprindo obrigações graves, pedir demissão pode fazer você perder direitos que teria na rescisão indireta. Nesses casos, procure o sindicato ou um advogado trabalhista antes de entregar a carta.
Como sair bem da empresa
Além das regras da lei, a forma como você conduz a saída influencia referências futuras e até a chance de voltar para a mesma empresa um dia. Alguns cuidados ajudam a encerrar o contrato sem desgaste:
- Converse primeiro com o gestor: avisar pessoalmente, antes de entregar a carta ao RH, costuma ser bem recebido e abre espaço para combinar a data de saída e a passagem das tarefas.
- Escolha o momento: se possível, evite comunicar a saída no meio de um fechamento, de um inventário ou de um pico de vendas da sua área.
- Organize a passagem de função: deixe anotadas as rotinas, senhas de sistemas que devem ser transferidas pelo procedimento interno, contatos importantes e pendências.
- Devolva o que é da empresa: crachá, uniforme, ferramentas, notebook, celular corporativo e cartões. Peça um recibo da devolução.
- Guarde seus documentos: holerites, informes de rendimentos, extrato do FGTS e comprovantes de horas extras. Eles servem para conferir a rescisão e, se necessário, para comprovar experiência em outras seleções.
- Peça uma carta de referência: não é obrigação da empresa, mas muitas concordam em fornecer uma declaração de que você trabalhou lá, com cargo e período.
Se a empresa fizer uma entrevista de desligamento, responda com honestidade e respeito. Críticas construtivas sobre processos ou ambiente de trabalho são úteis, mas evite ataques pessoais, porque o encontro costuma ficar registrado.
Já tem outro emprego em vista?
Se a nova empresa quer que você comece antes do fim dos 30 dias, negocie com o empregador atual a dispensa do aviso, sempre por escrito. Muitas empresas aceitam, especialmente quando a passagem de função já foi organizada. Se não houver acordo, avalie se compensa sair antes e aceitar o desconto do período ou pedir à nova empresa para adiar a data de início. Confira também se a nova vaga é com carteira assinada desde o primeiro dia e quando cai o primeiro salário, para não ficar descoberto entre um emprego e outro.
Casos especiais
Gestante e outros empregados com estabilidade
O artigo 500 da CLT diz que o pedido de demissão do empregado estável só é válido com a assistência do sindicato ou, se não houver, perante autoridade do Ministério do Trabalho. O TST tem decisões aplicando essa exigência também à empregada gestante. Por isso, quem tem estabilidade provisória (gestante, membro da Cipa, acidentado em período de estabilidade, por exemplo) deve buscar o sindicato antes de assinar qualquer pedido.
Jovem aprendiz
O contrato de aprendizagem também pode ser encerrado a pedido do aprendiz, conforme o artigo 433 da CLT. Ele recebe as verbas proporcionais, mas, como os demais trabalhadores que pedem para sair, não saca o FGTS nem tem seguro-desemprego.
Parar de ir ao trabalho não é pedir demissão
Simplesmente deixar de comparecer pode levar à dispensa por justa causa por abandono de emprego. A Súmula 32 do TST presume o abandono quando o trabalhador não retorna em até 30 dias após o fim de um benefício previdenciário, sem justificar. Na justa causa, o empregado perde ainda mais verbas, como o 13º e as férias proporcionais. Se decidiu sair, formalize o pedido.
Modelo de carta de pedido de demissão
Adapte o texto abaixo, imprima em duas vias, assine e peça que a empresa assine a sua cópia com a data de recebimento:
À [nome da empresa]
A/C: Departamento de Recursos Humanos
Eu, [seu nome completo], ocupante do cargo de [cargo], venho por meio desta comunicar meu pedido de demissão do cargo que ocupo nesta empresa.
Coloco-me à disposição para cumprir o aviso prévio de 30 dias, a partir desta data. [Ou: Solicito, se possível, a dispensa do cumprimento do aviso prévio.]
Agradeço pela oportunidade.
[Cidade], [data]
[Assinatura]
Não é preciso explicar o motivo da saída. Se quiser, você pode conversar com o gestor antes de entregar a carta, mas o documento escrito é o que vale como prova.
Passo a passo para sair com segurança
- Avalie a decisão: compare com o acordo e, se houver falta grave da empresa, com a rescisão indireta.
- Faça as contas: estime as verbas na calculadora de rescisão e veja quanto tempo consegue se manter sem salário, já que não haverá seguro-desemprego nem saque do FGTS.
- Confira o contrato: veja se é por prazo indeterminado ou de experiência, e se há cláusula assecuratória.
- Escreva a carta: em duas vias, com data, e entregue ao RH ou ao gestor.
- Combine o aviso: cumprir os 30 dias, ou pedir a dispensa por escrito.
- Trabalhe o aviso normalmente: faltas sem justificativa durante o aviso podem ser descontadas.
- Confira o termo de rescisão: saldo, férias com um terço, 13º e descontos.
- Fique de olho no prazo: pagamento e documentos em até 10 dias do fim do contrato.
- Verifique a Carteira de Trabalho Digital: a data de saída deve aparecer no aplicativo oficial, disponível pela página do serviço no gov.br.
Organize as finanças antes de sair
Sem seguro-desemprego e sem saque do FGTS, a reserva financeira faz diferença. O ideal é já ter outro emprego garantido ou economias para alguns meses. Veja dicas no guia sobre como organizar a vida financeira ao mudar de emprego.
Perguntas frequentes sobre pedido de demissão
Quem faz pedido de demissão tem direito a quê?
Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não tem saque do FGTS, multa de 40% nem seguro-desemprego.
Sou obrigado a cumprir o aviso prévio?
A lei prevê aviso de 30 dias. Se você não cumprir e a empresa não dispensar, ela pode descontar o valor correspondente. Se a empresa dispensar o cumprimento, não pode descontar.
Posso pedir demissão e sacar o FGTS?
Não no momento da saída. O saldo continua na conta e pode ser sacado depois, nas hipóteses da Lei 8.036/1990, como aposentadoria, compra da casa própria ou três anos fora do regime do FGTS.
A empresa pode recusar meu pedido?
Não. Ninguém é obrigado a continuar trabalhando. A empresa só pode exigir o cumprimento do aviso ou descontar o período, conforme o artigo 487 da CLT.
Precisa homologar no sindicato?
Em regra, não, desde a reforma trabalhista de 2017. A exceção são empregados com estabilidade, como a gestante, para quem o artigo 500 da CLT exige assistência sindical.
Qual a diferença entre pedido de demissão e acordo?
No acordo do artigo 484-A, o empregado recebe metade do aviso indenizado, multa de 20% e pode sacar até 80% do FGTS. Quando o empregado simplesmente pede para sair, nada disso acontece. O acordo depende de a empresa aceitar.
Conclusão
Pedir demissão é um direito, mas é uma decisão que pesa no bolso: o trabalhador mantém saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas abre mão do saque do FGTS, da multa de 40% e do seguro-desemprego, e ainda deve cumprir 30 dias de aviso ou aceitar o desconto. Antes de entregar a carta, faça as contas, compare com o acordo e, se a empresa estiver descumprindo a lei, avalie a rescisão indireta. Formalize tudo por escrito e confira o termo de rescisão e o prazo de 10 dias para pagamento.
Para consultar outros temas da CLT, veja o nosso guia de direitos do trabalhador.
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- Direitos do trabalhador: guia de temas da CLT
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