Horas extras: 12 regras da CLT sobre limite, adicional de 50% e banco de horas

Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal combinada no contrato, e a lei garante que elas sejam pagas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora comum. A regra está no artigo 7º da Constituição e no artigo 59 da CLT, que também limita a prorrogação a 2 horas por dia, em regra, e define quando a empresa pode usar banco de horas em vez de pagar em dinheiro.

Neste guia, você vai entender as 12 regras mais importantes sobre horas extras: o limite diário, como calcular o valor, o que muda em domingos e feriados, o banco de horas, quem não tem direito, os reflexos no 13º, nas férias e no FGTS e o que fazer quando a empresa não paga. Também explicamos o que muda com o fim da escala 6×1, que reduz a jornada semanal a partir de dezembro de 2026. Todas as regras citam a lei oficial, publicada no portal do Planalto.

O que são horas extras pela CLT

A jornada normal é o tempo que o empregado combinou trabalhar por dia e por semana. Tudo o que passa desse limite, por ordem ou com conhecimento da empresa, é trabalho extraordinário. Pela Constituição, a duração normal do trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, e a Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite semanal para 42 horas a partir de dezembro de 2026 e para 40 horas a partir de dezembro de 2027.

Na prática, contam como trabalho extraordinário os minutos de trabalho que superam a jornada diária do seu contrato ou o limite semanal, desde que não estejam dentro de um regime de compensação válido, como o banco de horas. Se o seu contrato prevê 6 horas por dia, por exemplo, a sétima hora já é extraordinária, mesmo que você ainda esteja abaixo das 8 horas da Constituição.

Onde as regras de horas extras estão escritas

• Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII e XVI: limite da jornada e adicional mínimo de 50% para o serviço extraordinário.
• CLT, artigos 58 a 62: jornada, tolerância de minutos, limite de 2 horas extras por dia, banco de horas, escala 12×36, força maior e quem fica fora do controle de jornada.
• CLT, artigo 74: obrigação de registrar o ponto em empresas com mais de 20 trabalhadores.
• Convenções e acordos coletivos: podem prever adicional maior que 50% e regras próprias de compensação para cada categoria.

O texto completo da CLT está no portal do Planalto: Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT).

As 12 regras das horas extras

1. O limite é de 2 horas extras por dia

O artigo 59 da CLT diz que a jornada pode ser acrescida de horas extras em número não excedente de 2 por dia, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. Assim, quem tem jornada de 8 horas pode trabalhar até 10 horas no dia, em regra. Passar disso só é permitido nas situações excepcionais da regra 9, como força maior.

Se a empresa exige mais de 2 horas adicionais por dia com frequência, ela está descumprindo a lei. Mesmo assim, todas as horas trabalhadas devem ser pagas: o limite protege o trabalhador e não serve de desculpa para deixar de pagar o tempo que passou.

2. O adicional mínimo é de 50%

A Constituição garante que a remuneração do serviço extraordinário seja superior, no mínimo, em 50% à da hora normal, e o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT repete essa regra. Muitas convenções coletivas preveem percentuais maiores, como 60%, 70% ou 100% em determinadas horas, então vale consultar o sindicato da sua categoria.

O adicional incide sobre o valor da hora normal acrescido das parcelas de natureza salarial que você recebe com habitualidade, como adicional noturno, de periculosidade ou de insalubridade. Esse é o entendimento da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

3. Como calcular o valor das horas extras

O cálculo tem três passos simples:

1. Descubra o valor da sua hora normal: divida o salário mensal pelo divisor da sua jornada. Para 44 horas semanais, o divisor usado é 220; para 40 horas, 200; para 36 horas, 180; para 30 horas, 150.
2. Aplique o adicional: multiplique o valor da hora por 1,5 (adicional de 50%) ou pelo percentual da sua convenção.
3. Multiplique pela quantidade de horas a mais trabalhadas no mês.

Exemplo com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621, em jornada de 44 horas:

• Valor da hora normal: R$ 1.621 ÷ 220 = cerca de R$ 7,37.
• Valor da hora extra a 50%: R$ 7,37 × 1,5 = cerca de R$ 11,05.
• 10 horas a mais no mês: R$ 11,05 × 10 = cerca de R$ 110,50, antes do reflexo no descanso semanal e dos descontos.

Outro exemplo: com salário de R$ 2.200 e jornada de 44 horas, a hora normal vale R$ 10 (R$ 2.200 ÷ 220), a hora extra a 50% vale R$ 15 e 20 horas a mais no mês somam R$ 300. Para fazer a conta com os seus números, use a calculadora de horas extras do Trabalha BR, que também calcula horas a 100%, adicional noturno e o reflexo no descanso semanal.

4. Domingos e feriados trabalhados sem folga valem em dobro

O trabalho em domingos e feriados que não for compensado com outra folga deve ser pago em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado. A regra vem do artigo 9º da Lei 605/1949 e está consolidada na Súmula 146 do TST. Na prática, muita gente chama isso de “hora extra a 100%”.

Atenção: se a empresa concede outro dia de folga na mesma semana, o domingo ou o feriado trabalhado não precisa ser pago em dobro. Quem trabalha em escalas, como a 12×36, tem regras próprias, explicadas na regra 6.

5. Horas extras habituais refletem em outras verbas

Quando o trabalho extra é frequente, ele passa a fazer parte da remuneração do trabalhador e entra no cálculo de outros direitos:

• Descanso semanal remunerado (DSR): as horas extras habituais integram o cálculo do repouso, conforme a Súmula 172 do TST. O reflexo costuma ser calculado dividindo o total pago no mês pelos dias úteis e multiplicando pelos domingos e feriados.
• 13º salário: entra a média do serviço extraordinário do ano (Súmula 45 do TST).
• Férias com um terço: o artigo 142, parágrafo 5º, da CLT manda incluir os adicionais por trabalho extraordinário na base das férias.
• FGTS: a empresa deve depositar 8% também sobre esse valor (Súmula 63 do TST).
• Aviso prévio indenizado: o artigo 487, parágrafo 5º, da CLT inclui o trabalho extra habitual no valor do aviso.

Por isso, quando você recebe esse adicional com frequência, o 13º, as férias e a rescisão costumam ficar maiores. Confira com as calculadoras de 13º salário, férias e rescisão.

6. Banco de horas: compensar em vez de pagar

O banco de horas permite que as horas extras de um dia sejam compensadas com folgas ou saídas mais cedo em outro dia, em vez de serem pagas em dinheiro. A CLT prevê três formatos:

• Banco anual: por acordo ou convenção coletiva, com compensação em até 1 ano e sem passar de 10 horas diárias (artigo 59, parágrafo 2º).
• Banco semestral: por acordo individual escrito entre empresa e empregado, com compensação em até 6 meses (artigo 59, parágrafo 5º).
• Compensação no mesmo mês: por acordo individual, tácito ou escrito, desde que as horas sejam compensadas dentro do próprio mês (artigo 59, parágrafo 6º).

Se o contrato terminar antes da compensação, as horas que ficaram no banco devem ser pagas na rescisão, calculadas sobre o valor da remuneração na data da saída (artigo 59, parágrafo 3º).

A escala 12×36, prevista no artigo 59-A, é outro regime especial: 12 horas de trabalho seguidas de 36 de descanso, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. Nela, a remuneração mensal já abrange o descanso semanal e os feriados, e as prorrogações de trabalho noturno ficam compensadas, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

7. Os 5 minutos de tolerância no ponto

Pelo parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, variações de até 5 minutos na marcação do ponto, na entrada ou na saída, com limite de 10 minutos por dia, não são descontadas nem contadas como horas extras. Se a variação passar de 10 minutos no dia, todo o tempo excedente deve ser considerado, e não apenas o que passou do limite, segundo a Súmula 366 do TST.

8. Nem todo tempo na empresa conta como hora extra

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o parágrafo 2º do artigo 4º da CLT diz que não é tempo à disposição do empregador quando o trabalhador, por escolha própria, fica na empresa para se proteger da chuva ou da violência, ou para atividades particulares, como descanso, lazer, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando a troca no local não for obrigatória.

Também desde 2017, o tempo de deslocamento de casa até o trabalho e o retorno, mesmo em transporte fornecido pela empresa, não conta como jornada (artigo 58, parágrafo 2º). Já o tempo em que você está trabalhando ou aguardando ordens, mesmo depois de bater o ponto, conta como jornada e pode gerar pagamento extra.

9. Força maior e serviços inadiáveis

O artigo 61 da CLT permite ultrapassar o limite de 2 horas extras por dia em caso de necessidade imperiosa, seja por motivo de força maior, seja para concluir serviços inadiáveis cuja interrupção cause prejuízo evidente. Nos serviços inadiáveis, a jornada não pode passar de 12 horas no dia. Mesmo nessas situações excepcionais, as horas a mais devem ser pagas, e a Constituição garante o adicional mínimo de 50% para o serviço extraordinário.

10. Quem não tem direito a horas extras

O artigo 62 da CLT exclui do controle de jornada, e portanto do pagamento do adicional, três grupos:

1. Trabalhadores externos cuja atividade seja incompatível com a fixação de horário, desde que isso esteja anotado na carteira e no registro de empregados.
2. Gerentes e cargos de gestão com poder de mando, incluindo diretores e chefes de departamento, desde que recebam gratificação de função de pelo menos 40% sobre o salário.
3. Empregados em teletrabalho por produção ou tarefa, conforme a redação dada pela Lei 14.442/2022. Quem trabalha em home office com jornada controlada tem direito ao adicional normalmente.

Atenção: o nome do cargo não basta. Se o “gerente” não tem poder de decisão, ou se o trabalhador “externo” tem horário controlado por aplicativo ou rastreador, a exceção pode não valer. Além disso, a Emenda Constitucional 141/2026 criou outra exceção para empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, explicada no nosso guia sobre o fim da escala 6×1.

11. Regras especiais para aprendiz, estagiário, doméstica e tempo parcial

• Jovem aprendiz: o artigo 432 da CLT proíbe a prorrogação e a compensação da jornada do aprendiz. Ou seja, o aprendiz não deve trabalhar além da jornada.
• Menor de 18 anos com carteira: pelo artigo 413 da CLT, a prorrogação só é permitida para compensação prevista em convenção ou acordo coletivo, ou em caso de força maior, com limites.
• Estagiário: o estágio não é emprego. A Lei 11.788/2008 fixa a jornada máxima no artigo 10 (em geral, 6 horas por dia e 30 por semana) e não prevê trabalho extraordinário.
• Empregada doméstica: a Lei Complementar 150/2015 garante adicional de pelo menos 50% e permite banco de horas por acordo escrito: as primeiras 40 horas extras do mês devem ser pagas ou compensadas no próprio mês, e o excesso pode ser compensado em até 1 ano.
• Tempo parcial: pelo artigo 58-A da CLT, o contrato de até 30 horas semanais não admite horas suplementares; no contrato de até 26 horas, são permitidas até 6 horas suplementares por semana, com adicional de 50%.

12. Intervalo de almoço não concedido também é pago com 50%

Se a empresa não concede o intervalo para refeição e descanso, ou concede apenas parte dele, o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT manda pagar o período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Desde 2017, esse pagamento tem natureza indenizatória, ou seja, não reflete em outras verbas. Para jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora.

Horas extras e o fim da escala 6×1

A Emenda Constitucional 141/2026 não proíbe as horas extras, mas muda o ponto de partida da conta. Até dezembro de 2026, conta como trabalho extraordinário o que passar de 44 horas semanais; durante a transição, de 42 horas; e, a partir de dezembro de 2027, de 40 horas, sempre respeitando o limite diário de 8 horas e os regimes de compensação válidos.

Como o salário mensal não pode ser reduzido e as horas da jornada diminuem, o valor da hora normal tende a subir, e com ele o valor da hora a mais. Com o salário mínimo de 2026 e divisor 200, usado para 40 horas semanais, a hora normal passa para cerca de R$ 8,11 e a hora extra a 50%, para cerca de R$ 12,16. O divisor exato na fase de 42 horas pode ser definido em norma ou na convenção da sua categoria.

Como conferir as horas extras no holerite

O contracheque deve mostrar as horas extras separadamente, com a quantidade de horas, o percentual e o valor. Veja o que conferir todo mês:

1. Quantidade de horas: compare com o espelho de ponto ou com as suas anotações.
2. Percentual: confira se foi aplicado pelo menos 50% ou o percentual da convenção coletiva.
3. Base de cálculo: veja se adicionais fixos, como o noturno e o de periculosidade, entraram no valor da hora.
4. Reflexo no DSR: verifique se existe uma linha de “DSR sobre horas extras” quando as horas são habituais.
5. Descontos: INSS e imposto de renda também incidem sobre as horas extras, então o valor líquido é menor que o bruto. Simule na calculadora de salário líquido.

O registro de ponto é obrigatório?

Pelo parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, empresas com mais de 20 trabalhadores devem registrar a hora de entrada e de saída, de forma manual, mecânica ou eletrônica. A lei também permite o registro de ponto por exceção, em que só as horas a mais, faltas e atrasos são anotados, desde que previsto em acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. Em empresas menores, ou se você não tiver acesso ao ponto, anote seus horários diariamente em um caderno ou aplicativo: essas anotações ajudam na cobrança.

O que fazer se a empresa não pagar as horas extras

Se você trabalhou além da jornada e não recebeu, siga estes passos:

1. Reúna provas: espelhos de ponto, holerites, mensagens com ordens fora do horário, e-mails enviados depois do expediente e anotações próprias.
2. Converse com o RH por escrito: peça a correção e a explicação do cálculo por e-mail ou mensagem.
3. Procure o sindicato: ele conhece a convenção coletiva, o percentual correto e pode intermediar a cobrança.
4. Faça uma denúncia: a fiscalização trabalhista recebe denúncias pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego no gov.br.
5. Busque orientação jurídica: a Defensoria Pública, o sindicato ou um advogado trabalhista podem avaliar uma ação na Justiça do Trabalho.

Qual é o prazo para cobrar horas extras atrasadas?

Pela Constituição (artigo 7º, inciso XXIX), o trabalhador pode cobrar na Justiça os créditos dos últimos 5 anos, desde que a ação seja proposta em até 2 anos depois do fim do contrato. Quem ainda está empregado pode cobrar os valores não pagos dos 5 anos anteriores à ação.

A empresa pode cortar as horas extras de uma vez?

A empresa pode deixar de exigir horas extras. Mas, segundo a Súmula 291 do TST, se o empregado trabalhou além da jornada com habitualidade por pelo menos 1 ano e essas horas forem suprimidas, total ou parcialmente, ele tem direito a uma indenização equivalente a 1 mês das horas suprimidas para cada ano, ou fração igual ou superior a 6 meses, de prestação de serviço acima da jornada.

Perguntas frequentes sobre horas extras

Hora extra é obrigatória?

Em regra, as horas extras dependem de acordo, que pode estar no contrato ou em norma coletiva. Nos casos de força maior ou serviços inadiáveis, o artigo 61 da CLT permite que a empresa exija o trabalho além da jornada, sempre pagando o adicional.

Quantas horas extras posso fazer por mês?

A CLT não fixa um limite mensal, mas o limite diário de 2 horas extras, os intervalos obrigatórios e o descanso mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra acabam limitando o total.

Hora extra a 100% é obrigatória em domingo?

O pagamento em dobro vale para domingos e feriados trabalhados sem outra folga compensatória, conforme a Lei 605/1949 e a Súmula 146 do TST. Convenções coletivas podem prever regras mais favoráveis.

Horas extras entram no seguro-desemprego?

O valor do seguro-desemprego é calculado com base na média dos últimos salários antes da dispensa, e os adicionais pagos nesses meses fazem parte da remuneração. Veja os detalhes no nosso guia do seguro-desemprego.

Quem trabalha em home office recebe horas extras?

Sim, se a jornada for controlada. Ficam de fora apenas os empregados em teletrabalho por produção ou tarefa, conforme o artigo 62 da CLT.

Banco de horas pode ter saldo negativo?

A lei não proíbe expressamente que a folga aconteça antes do trabalho extra, mas as regras sobre descontos de saldo negativo na rescisão costumam estar no acordo ou na convenção coletiva. Leia o documento que você assinou e consulte o sindicato.

Conclusão

As horas extras são um direito garantido pela Constituição: toda hora trabalhada além da jornada deve ser paga com adicional mínimo de 50%, ou compensada em um banco de horas válido. A CLT limita a prorrogação a 2 horas por dia, em regra, determina o pagamento em dobro de domingos e feriados sem folga e faz as horas extras habituais refletirem no descanso semanal, no 13º, nas férias, no FGTS e no aviso prévio.

Para não perder dinheiro, anote seus horários, confira o holerite todo mês e use a calculadora de horas extras para comparar os valores. Com o fim da escala 6×1, o limite semanal cai em etapas, e o valor da sua hora tende a subir. Se algo estiver errado, converse com o RH, procure o sindicato e, se necessário, busque orientação jurídica dentro do prazo de 5 anos.

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Este guia tem caráter informativo e não substitui a orientação do sindicato, da Defensoria Pública ou de um advogado trabalhista.

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