A justa causa é a forma mais grave de encerrar um contrato de trabalho com carteira assinada: a empresa demite o empregado por causa de uma falta séria cometida por ele, e o trabalhador sai sem boa parte das verbas que receberia numa demissão comum. As hipóteses estão listadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que traz 13 motivos, da desonestidade ao abandono de emprego. Neste guia você vai entender cada motivo, o que a empresa precisa provar, quais direitos você mantém e perde, quanto tempo a empresa tem para pagar e como contestar uma dispensa que considera injusta.
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O texto vale tanto para quem foi dispensado e quer saber se a decisão foi correta quanto para quem está empregado e quer evitar erros que podem custar o emprego. As regras citadas foram conferidas na CLT, no site do Planalto, e nas leis do FGTS, do 13º salário e do seguro-desemprego.

O que é justa causa
No direito do trabalho, a regra é que o contrato pode ser encerrado pelo empregador sem precisar de motivo, desde que ele pague as verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e liberação do saque do fundo e do seguro-desemprego. A dispensa motivada é a exceção. Ela só existe quando o empregado comete uma falta tão grave que quebra a confiança necessária para a relação continuar.
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Por ser uma punição máxima, a justa causa não pode ser aplicada por qualquer deslize. A lei lista os comportamentos que autorizam a medida, e a Justiça do Trabalho exige que a empresa demonstre o fato, mostre que ele é grave o bastante e que reagiu logo depois de saber do ocorrido. Na dúvida, os tribunais costumam afastar a penalidade e converter a saída em dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas que faltaram.
Justa causa, pedido de demissão e dispensa comum
- Dispensa sem justa causa: a iniciativa é da empresa, sem falta do empregado. É a saída com mais direitos.
- Pedido de demissão: a iniciativa é do empregado. Ele recebe 13º e férias proporcionais, mas não tem multa do FGTS, saque do fundo nem seguro-desemprego. Veja o guia de pedido de demissão.
- Dispensa por justa causa: a iniciativa é da empresa, por falta grave do empregado. É a saída com menos direitos.
- Acordo entre as partes: previsto no artigo 484-A da CLT, divide algumas verbas pela metade e permite sacar parte do FGTS.
- Rescisão indireta: é a “justa causa do patrão”, quando a falta grave é da empresa (artigo 483 da CLT).
Os 13 motivos de justa causa no artigo 482 da CLT
O artigo 482 da CLT tem 13 alíneas, de “a” a “m”. Cada uma descreve um tipo de comportamento. Veja o que a lei diz e como cada motivo costuma aparecer na prática.
1. Ato de improbidade
É a desonestidade: furto, desvio de dinheiro ou mercadoria, fraude em notas, uso de atestado falso, manipulação de ponto para receber horas não trabalhadas. Como é uma acusação que afeta a reputação da pessoa, a Justiça costuma exigir prova clara, e não apenas suspeita.
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2. Incontinência de conduta ou mau procedimento
Incontinência de conduta está ligada a comportamento de natureza sexual inadequado no trabalho, como o assédio. Mau procedimento é uma categoria mais ampla, para atitudes incompatíveis com o ambiente profissional que não se encaixam nas outras alíneas.
3. Negociação habitual concorrente ou prejudicial
Acontece quando o empregado, sem permissão do empregador, faz negócios por conta própria ou para outra pessoa de forma habitual, concorrendo com a empresa ou prejudicando o serviço. Um vendedor que desvia clientes para um concorrente é o exemplo clássico. Ter um segundo emprego que não concorre nem atrapalha não é, por si só, motivo de dispensa.
4. Condenação criminal sem suspensão da pena
A lei prevê a dispensa quando há condenação criminal definitiva (transitada em julgado) e a pena não foi suspensa. O ponto central é que o empregado fica impedido de comparecer ao trabalho. Investigação ou processo ainda em andamento não bastam.
5. Desídia no desempenho das funções
Desídia é desleixo repetido: atrasos frequentes, faltas sem justificativa, baixa produtividade proposital, descuido constante com as tarefas. Em geral é uma falta construída aos poucos. Por isso, a empresa costuma aplicar advertências e suspensões antes, mostrando que avisou o trabalhador e que ele não mudou o comportamento.
6. Embriaguez habitual ou em serviço
O texto da CLT fala em embriaguez habitual ou em serviço. Na prática, a Justiça do Trabalho tem tratado a dependência química e o alcoolismo crônico como doença, que pede encaminhamento para tratamento e, se for o caso, afastamento pelo INSS, e não punição. Chegar alcoolizado ao trabalho de forma isolada, sem quadro de dependência, pode ser enquadrado como falta, principalmente em funções de risco, como motorista ou operador de máquinas.
7. Violação de segredo da empresa
É divulgar, sem autorização, informações sigilosas que o empregado conhece por causa do trabalho: fórmulas, dados de clientes, estratégias comerciais, projetos. Compartilhar planilhas internas com terceiros ou publicar documentos confidenciais em redes sociais pode se enquadrar aqui.
8. Ato de indisciplina ou de insubordinação
Indisciplina é descumprir regras gerais da empresa, como normas de segurança, uso obrigatório de uniforme ou proibição de fumar em certas áreas. Insubordinação é recusar uma ordem direta e legítima do superior. A ordem precisa ser lícita: ninguém é obrigado a cumprir determinação ilegal, perigosa ou humilhante. A própria CLT, no artigo 158, diz que a recusa injustificada a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa é ato faltoso.
9. Abandono de emprego
É deixar de ir ao trabalho sem justificativa e sem intenção de voltar. A CLT não fixa um número de dias, mas a Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) presume abandono quando o empregado não retorna em até 30 dias depois do fim do benefício previdenciário nem justifica a ausência. Na prática, muitas empresas enviam telegrama ou carta com aviso de recebimento convocando o retorno antes de aplicar a dispensa.
10. Ofensa à honra ou agressão contra qualquer pessoa no serviço
Xingar, difamar ou agredir fisicamente colegas, clientes ou qualquer pessoa no ambiente de trabalho autoriza a dispensa. A exceção prevista na própria lei é a legítima defesa, própria ou de outra pessoa.
11. Ofensa ou agressão contra o empregador e superiores
A alínea seguinte trata da mesma conduta contra o empregador e superiores hierárquicos, e vale mesmo fora do local de trabalho. De novo, a legítima defesa afasta a falta.
12. Prática constante de jogos de azar
A lei fala em “prática constante” de jogos de azar. Uma aposta isolada não basta. O comportamento precisa ser repetido e, em geral, afetar o trabalho.
13. Perda da habilitação exigida para a profissão
Incluída pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), a alínea “m” permite a dispensa quando o empregado perde a habilitação ou os requisitos legais exigidos para a profissão, em razão de conduta dolosa. É o caso de um motorista profissional que tem a CNH cassada por infração cometida de propósito, ou de um profissional que perde o registro no conselho de classe.
Além do artigo 482, outras regras preveem situações específicas. A Lei Complementar nº 150/2015, artigo 27, traz a lista própria para o trabalho doméstico, que inclui, por exemplo, maus-tratos a idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob os cuidados do empregado.
Requisitos para a justa causa ser válida
Não basta o fato estar na lista. A doutrina e a jurisprudência trabalhista exigem alguns requisitos para manter a dispensa por falta grave:
- Previsão legal: o comportamento precisa se encaixar em uma das hipóteses da lei.
- Gravidade: a falta precisa ser séria o suficiente para inviabilizar a continuidade do contrato.
- Imediatidade: a empresa precisa punir logo depois de tomar conhecimento do fato. Se demora muito sem justificativa, entende-se que ela perdoou a falta (o chamado perdão tácito). Apurações internas razoáveis não contam como demora.
- Proporcionalidade: a punição deve ser compatível com a falta. Um único atraso, por exemplo, pede advertência, não dispensa.
- Não repetir a punição: uma mesma falta não pode ser punida duas vezes. Se o empregado já levou suspensão por um fato, a empresa não pode, depois, demitir por justa causa pelo mesmo fato.
- Nexo entre a falta e a dispensa: a empresa deve indicar o motivo real, e ele precisa ter relação com a decisão.
- Tratamento igual: punir apenas um empregado por algo que outros fazem sem consequência enfraquece a justa causa.
Quem afirma a falta é quem precisa prová-la. Pelo artigo 818 da CLT, o ônus da prova cabe à parte que alega o fato, e na justa causa é a empresa que alega a falta do empregado. Testemunhas, imagens de câmeras, registros de ponto, e-mails e advertências assinadas costumam ser usados como prova.
Advertência e suspensão antes da justa causa
A lei não exige advertência antes de toda dispensa motivada. Faltas muito graves, como furto comprovado ou agressão, podem levar à dispensa direta. Já faltas leves e repetidas, como atrasos e pequenas desobediências, costumam seguir uma escala: advertência verbal, advertência por escrito, suspensão e, por fim, justa causa. O artigo 474 da CLT limita a suspensão a 30 dias consecutivos; acima disso, a suspensão equivale a uma dispensa sem justa causa. Durante a suspensão, os dias não são pagos.
Assinar uma advertência significa apenas que você tomou conhecimento dela, e não que concorda. Se discorda, você pode escrever ao lado “ciente, mas não concordo” e guardar uma cópia. Se a empresa colocar alguém para assinar como testemunha da sua recusa, isso também fica registrado.

Direitos na justa causa: o que você recebe
Mesmo dispensado por falta grave, o empregado não sai de mãos vazias. Ele mantém o direito ao que já foi conquistado até o último dia:
- Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída.
- Férias vencidas com um terço: se você tinha um período aquisitivo completo de 12 meses sem gozar as férias, elas precisam ser pagas, com o adicional de um terço. Se o período já estava vencido há mais tempo do que o prazo de concessão, o pagamento é em dobro, como em qualquer rescisão.
- Salário-família proporcional, quando o empregado tem direito ao benefício.
- Horas extras, adicionais e outras verbas pendentes que ainda não tinham sido pagas.
- Depósitos do FGTS do período: o dinheiro continua na sua conta do fundo, mesmo sem poder ser sacado de imediato.
O que você perde com a justa causa
- Aviso prévio: não é devido. Entenda como ele funciona nas outras formas de saída no guia de aviso prévio.
- 13º salário proporcional: a Lei nº 4.090/1962, artigo 3º, garante o 13º proporcional na rescisão sem justa causa, por isso ele não é pago na dispensa por falta grave. Se a empresa já tinha pago a primeira parcela do 13º no ano, a questão do desconto deve ser conferida no acerto.
- Férias proporcionais: o artigo 146, parágrafo único, da CLT e a Súmula 171 do TST excluem as férias proporcionais de quem é dispensado por justa causa.
- Multa de 40% do FGTS: a Lei nº 8.036/1990 prevê a multa apenas na dispensa sem justa causa.
- Saque imediato do FGTS: a dispensa por falta grave não está entre as hipóteses de saque da lei do FGTS.
- Seguro-desemprego: a Lei nº 7.998/1990 garante o benefício a quem foi dispensado sem justa causa. Veja as regras no guia de seguro-desemprego.
E o dinheiro do FGTS, fica preso para sempre?
Não. O saldo continua seu e pode ser sacado em outras situações previstas na lei, como aposentadoria, compra da casa própria dentro das regras do Sistema Financeiro da Habitação, algumas doenças graves e quando a conta fica três anos seguidos sem depósitos, com o trabalhador fora do regime do FGTS. Se você tinha aderido ao saque-aniversário, continua recebendo a parcela anual no mês do seu aniversário. Saiba mais no guia completo do FGTS.
Como calcular a rescisão por justa causa
Veja um exemplo simples, só para entender a lógica. Imagine um empregado com salário de R$ 2.400, dispensado no dia 15 do mês, com um período de férias vencido e não gozado:
- Saldo de salário: 15 dias de R$ 2.400 ÷ 30 = R$ 1.200.
- Férias vencidas: R$ 2.400 + um terço (R$ 800) = R$ 3.200.
- Total bruto: R$ 4.400, antes dos descontos de INSS e, se for o caso, Imposto de Renda.
Na mesma situação, uma dispensa sem justa causa incluiria ainda aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com um terço e a multa de 40% do FGTS. A diferença costuma ser grande, e é por isso que vale conferir se a falta foi realmente comprovada. Para simular os valores com os seus dados, use a calculadora de rescisão do Trabalha BR.
Prazo de pagamento e documentos da rescisão
Pelo artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, a empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes. Se atrasar, deve pagar multa no valor de um salário ao empregado, prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo. O prazo vale também na justa causa.
A baixa na Carteira de Trabalho Digital é feita pelo sistema eSocial. A CLT, no artigo 29, proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras na carteira, por isso o motivo da dispensa não deve aparecer como uma “marca” para futuros empregadores. Confira o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): ele informa a causa do afastamento e todas as verbas pagas e descontadas.
Preciso assinar o termo de rescisão?
Assinar o termo confirma que você recebeu os valores ali descritos, e não que concorda com a justa causa. Se você discorda do motivo, pode receber as verbas e contestar depois. Guarde uma cópia do termo, das advertências, das mensagens e de qualquer documento sobre o caso.
Como contestar uma justa causa
Se você acredita que a dispensa por falta grave foi injusta, desproporcional ou sem prova, é possível pedir na Justiça do Trabalho que ela seja revertida em dispensa sem justa causa. Se o juiz concordar, a empresa terá de pagar as verbas que faltaram, e você recebe as guias para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.
- Peça o motivo por escrito. Saber exatamente qual alínea e qual fato a empresa alega é o ponto de partida.
- Reúna provas. Registros de ponto, atestados, conversas por aplicativo, e-mails, nomes de colegas que viram o que aconteceu.
- Anote datas. Quando o fato ocorreu, quando a empresa soube e quando dispensou ajuda a avaliar a imediatidade.
- Procure orientação. O sindicato da categoria, a Defensoria Pública, núcleos de prática jurídica de faculdades e advogados trabalhistas podem analisar o caso.
- Respeite o prazo. Pela Constituição (artigo 7º, inciso XXIX), a ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, e alcança os créditos dos últimos cinco anos.
Também é possível buscar um acordo diretamente com a empresa, por exemplo trocando a justa causa por outra modalidade de saída. Esse tipo de negociação deve ser feito com orientação, para que você entenda o que está abrindo mão.
Justa causa para gestante e afastado
A estabilidade da gestante, do membro da Cipa e de quem voltou de acidente de trabalho protege contra a dispensa sem justa causa, mas não impede a dispensa por falta grave comprovada. Por isso, nesses casos, a Justiça costuma analisar a prova com ainda mais cuidado. Já durante o afastamento pelo INSS, o contrato fica suspenso, e a aplicação de punições nesse período é tema de discussão nos tribunais.
Rescisão indireta: a justa causa do empregador
A falta grave também pode ser da empresa. O artigo 483 da CLT permite ao empregado considerar o contrato rescindido e pedir as verbas de uma dispensa sem justa causa quando o empregador, por exemplo, exige serviços superiores às forças do trabalhador ou proibidos por lei, trata o empregado com rigor excessivo, expõe a perigo grave, deixa de cumprir as obrigações do contrato (como atrasar salários de forma repetida ou não depositar o FGTS) ou ofende a honra do empregado. A rescisão indireta é pedida na Justiça do Trabalho, e vale ter orientação antes de deixar o emprego.
Há ainda a culpa recíproca, prevista no artigo 484 da CLT, quando os dois lados cometeram falta grave. Nesse caso, a Súmula 14 do TST garante ao empregado metade do aviso prévio, do 13º e das férias proporcionais, e a multa do FGTS cai para 20%.

Como evitar uma demissão por justa causa
- Justifique faltas e atrasos com documento, como atestado médico, e entregue no prazo que a empresa define.
- Leia o regulamento interno e as normas de segurança. Use os equipamentos de proteção fornecidos.
- Não compartilhe informações internas da empresa em grupos, redes sociais ou com concorrentes.
- Evite discussões acaloradas no trabalho. Se houver conflito, procure o superior ou o RH.
- Se receber uma ordem que considera ilegal ou perigosa, recuse com educação e registre por escrito o motivo.
- Não deixe de ir ao trabalho sem avisar. Se estiver doente ou com problema grave, comunique a empresa e guarde o comprovante.
- Se for afastado pelo INSS, volte ao trabalho logo após o fim do benefício ou avise a empresa caso tenha pedido prorrogação.
Justa causa e o próximo emprego
Uma dúvida comum é se a dispensa motivada “suja” a carteira. Como a CLT proíbe anotações desabonadoras, a carteira não deve trazer o motivo da saída. O próximo empregador vê a data de admissão e de desligamento, e não a causa. Em entrevistas, se perguntarem sobre a saída, seja honesto e objetivo: explique o que aprendeu e o que mudou. Mentir sobre o histórico pode gerar problemas depois. O guia de como se comportar em uma entrevista de emprego traz dicas para esse tipo de conversa.
Perguntas frequentes sobre justa causa
Quem é demitido por justa causa recebe o quê?
Saldo de salário, férias vencidas com um terço (se houver), salário-família proporcional e outras verbas pendentes. Não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego.
Quantas faltas dão justa causa?
A lei não fixa um número. Faltas injustificadas repetidas podem caracterizar desídia, e a ausência prolongada sem intenção de voltar pode ser abandono de emprego. Para o retorno após benefício do INSS, a Súmula 32 do TST usa o parâmetro de 30 dias.
A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?
Não em todos os casos. Faltas muito graves permitem a dispensa direta. Para faltas leves e repetidas, a aplicação gradual de advertência e suspensão ajuda a demonstrar a proporcionalidade.
Posso sacar o FGTS depois de uma justa causa?
Não na hora da dispensa. O saldo fica na conta e pode ser sacado em outras hipóteses da lei, como aposentadoria, compra de imóvel e conta sem depósitos por três anos seguidos, além do saque-aniversário para quem aderiu.
Qual o prazo para entrar na Justiça contra a justa causa?
Até dois anos após o fim do contrato, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.
A justa causa aparece na carteira de trabalho?
Não deveria. O artigo 29 da CLT proíbe anotações desabonadoras na carteira. O motivo consta nos documentos da rescisão, não como registro visível para outros empregadores.
Conclusão
A justa causa é a punição mais pesada da CLT e só vale quando a falta está prevista em lei, é grave, foi comprovada e punida logo depois de a empresa saber dela. Quem é dispensado por esse motivo recebe saldo de salário e férias vencidas, mas perde aviso prévio, verbas proporcionais, multa e saque do FGTS e seguro-desemprego. Se você discorda da dispensa, peça o motivo por escrito, reúna provas, procure orientação e respeite o prazo de dois anos para agir. E, no dia a dia, conhecer as regras é a melhor forma de não correr esse risco.
Leia também
- Direitos do trabalhador: guia de CLT, benefícios e primeiro emprego
- Pedido de demissão: 12 regras sobre aviso prévio, verbas e FGTS
- Seguro-desemprego: quem tem direito e como pedir
- Calculadora de rescisão
Fontes: CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), artigos 29, 146, 158, 474, 477, 482, 483, 484 e 818; Lei nº 4.090/1962; Lei nº 7.998/1990; Lei nº 8.036/1990; Lei Complementar nº 150/2015; Constituição Federal, artigo 7º; Súmulas 14, 32 e 171 do TST. Consultados em 16/11/2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.
Aviso: o Trabalha BR é um site informativo: não somos a empresa contratante, não recebemos currículos e nunca cobramos para você se candidatar.
